atividade avaliativa.
leia o texto e responda as questões a seguir.
MAIORIDADE PENAL E DISCERNIMENTO
Rogério Gandra Martins4
É uma esquizofrenia tratar o menor como capaz de entender um contrato, mas incapaz de "discernir
plenamente" um homicídio.
[...] O Código Civil de 2002 estabelece que o menor pode dispor sobre seu patrimônio por testamento, ser
mandatário em atos jurídicos, entre outras conquistas.
Quando se verifica que o menor pode por si só entender as complexidades de um contrato de compra e
venda, mas não consegue "discernir plenamente" o que é um homicídio ou não, e caso o pratique será totalmente
inimputável, conclui-se que há uma profunda discrepância entre como os outros campos de direito cada vez mais
veem o "menor" como apto a conhecer a realidade de direitos e deveres e a legislação penal, datada de 1940,
que ainda o vê com ares de total falta de discernimento, tratando-o como uma criança de 2 anos!
Ainda do ponto de vista jurídico, não compartilho do entendimento segundo o qual a inimputabilidade
penal ao menor de 18 anos seja uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, imodificável. O Direito deve
ser revisto de forma urgente, caso contrário, continuará letra morta na questão da maioridade penal.
O tema quebrou as barreiras de questionamentos acerca de classes sociais. Barbáries são perpetradas
hoje por jovens de todas as classes e a todos é necessária imperiosa repreensão estatal.
Reconheço que a diminuição da maioridade penal não resolverá em absoluto os problemas da
criminalidade. Mas, uma vez aprovada, grande parte dos "menores sem discernimento" parará para pensar
antes de cometer atrocidades.
Não podemos ser ingênuos a ponto de imaginar que um menor que pratica um ilícito não sabe de todo
o aparato de benesses que o espera. No máximo uma condução a um estabelecimento especial, com a
aplicação de uma medida socioeducativa, prazo de permanência ínfimo, bem como um período de prescrição
da conduta mínimo.
Se adotada a medida, as técnicas do crime organizado de usar a infantaria dos "menores inimputáveis"
na primeira linha do front de guerra, a fim de que os "de maior" sejam poupados para operações de grande
vulto, seriam razoavelmente diminuídas.
O problema da criminalidade no país só será realmente analisado caso se pratiquem contundentes
medidas interdisciplinares. Um elevadíssimo investimento em educação de altíssima qualidade, aparelhamento
e condições efetivas para que as polícias possam de fato prestar segurança à população, uma verdadeira
revolução em termos de políticas públicas a fim de retirar as populações menos abastadas dos níveis de miséria
e não as algemas eleitorais de parcas bolsas família e tantas outras bolsas.
Se 93% da população brasileira é favorável a essa redução, o mínimo que a ela se pode ofertar é a
possibilidade de exercer sua cidadania por um plebiscito.
Ou se toma uma atitude condizente com a realidade brasileira, ou o que se poderá falar amanhã para o
pai ou mãe de um filho vítima inocente de um homicídio com requintes de crueldade? Será que aceitarão as
palavras "Tenham pena do garoto, não sabe ainda o que faz"?
